Just True Notícias by Urandir News 2016

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<img class="croppable" src="https://img.r7.com/images/2017/06/20/4vhjy40nqh_75khuikkdb_file?dimensions=660×360" title="Ministro suspende trecho mais polêmico da MP com restrições à Lei de Acesso" alt="Ministro suspende trecho mais polêmico da MP com restrições à Lei de Acesso" />
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<span class="legend_box ">Ministro suspende trecho mais polêmico da MP com restrições à Lei de Acesso</span>
<span class="credit_box ">DEMéTRIUS ABRAHãO/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO</span>
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e deferiu medida cautelar nesta quinta (26) suspendendo o trecho mais polêmico da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que <a href="https://noticias.r7.com/brasil/governo-suspende-prazo-de-atendimento-de-lei-de-acesso-24032020" target="_blank"><strong>impôs restrições à Lei de Acesso à Informação</strong></a> em meio à <a href="https://noticias.r7.com/saude/coronavirus" target="_blank"><strong>pandemia da covid-19</strong></a>. O item previa a suspensão de prazos de resposta, a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade, e indicava que não seriam conhecidos recursos interpostos contra negativas aos pedidos de informação.</p>
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Na decisão, Alexandre indica que o artigo impugnado pela OAB – art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020 – "pretende transformar a exceção – o sigilo de informações – em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência".</p>
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<strong>Leia mais: </strong><a href="https://noticias.r7.com/brasil/em-nova-carta-governadores-pedem-uniao-de-forcas-a-bolsonaro-26032020" target="_blank"><strong>Em nova carta, governadores pedem união de forças a Bolsonaro</strong></a></p>
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"A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos", pontua o ministro.</p>
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Segundo ele, o dispositivo acaba por inverter "a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade".</p>
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Ao questionar o trecho no Supremo, a OAB alegou que a MP publicada por Bolsonaro na segunda, 23, cercearia os direitos constitucionais à informação, à transparência e à publicidade por "suspender os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação, violar o devido processo legal ao impedir o conhecimento de recursos interpostos contra esta negativa de resposta, impor ônus excessivo ao cidadão ao exigir a reiteração do pedido quando findo o estado de calamidade pública".</p>
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<strong>Veja também: </strong><a href="https://noticias.r7.com/economia/industria-comercio-e-servicos-ja-pedem-retomada-contra-demissoes-26032020" target="_blank"><strong>Indústria, comércio e serviços já pedem retomada contra demissões</strong></a></p>
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Especialistas em transparência pública e dados abertos classificaram como "desnecessária", "equivocada" e "desproporcional" a medida que previa todo órgão federal com funcionários em quarentena ou em home office poderia descumprir prazos definidos em lei para o envio de documentos públicos.</p>

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